Processo 0000067-65.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000067-65.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: VIVIANE DE NAZARE DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31115c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR VIVIANE DE NAZARÉ DOS SANTOS CARVALHO CONTRA RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DECIDE-SE: I – REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA; II – DECLARAR QUE OS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VINCULAM O JUÍZO, CONSTITUINDO MERA ESTIMATIVA; III - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA RECLAMANTE PARA, DECLARANDO QUE A DESPEDIDA DECORREU DE ATO DISCRIMINATÓRIO, CONDENAR A RECLAMADA, NOS SEGUINTES MOLDES A) TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AO EMPREGO; B) COMPUTAR O PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS; C) PAGAR AS REMUNERAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS CONTRATUAIS E NORMATIVAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, COM REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS; D) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE FGTS. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A PARTE DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS.// MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE NAZARE DOS SANTOS CARVALHO

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