Processo 0000067-75.2026.8.25.0003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202660200070 NÚMERO ÚNICO: 0000067-75.2026.8.25.0003 EXEQUENTE : JURACY FERREIRA DOS SANTOS ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE EXECUTADO : BANCO BMG ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: (...)III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, POR RECONHECER A CORREÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELA EXEQUENTE (CORREÇÃO PELO INPC DESDE 06/03/2025 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO), EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. SUSPENDO PARCIALMENTE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. 3. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 525, § 6.º, DO CPC, ESTANDO O VALOR CONTROVERTIDO GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO JUDICIAL REGULARMENTE APRESENTADA. 4. RECEBO A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL N.º 12026000107750133497 (AVLA SEGUROS BRASIL S.A.) COMO GARANTIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERTIDO DE R$ 5.561,97, NOS TERMOS DO ART. 835, § 2.º, DO CPC. 5. REJEITO OS PEDIDOS ACESSÓRIOS DO EXECUTADO REFERENTES AO RESSARCIMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, POR SEREM PREMATUROS, SEM PREJUÍZO DE APRECIAÇÃO AO FINAL. 6. INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVA PLANILHA DE DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO: (A) CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA INDIVIDUALIZADA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (B) JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; (C) PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; (D) PARA OS HONORÁRIOS, CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DO ACÓRDÃO. 7. AUTORIZO O LEVANTAMENTO, PELA EXEQUENTE, DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 6.611,82 DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM 27 DE MARÇO DE 2026, INDEPENDENTEMENTE DO PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, QUERENDO, REQUERER O LEVANTAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 8. APÓS A REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. NA SEQUÊNCIA, CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SALDO CONTROVERSO.

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