Processo 0000067-79.2025.5.05.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000067-79.2025.5.05.0371 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: MIRALDA SANTANA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62d860 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000067-79.2025.5.05.0371 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Recorrido:   Advogado(s):   MIRALDA SANTANA COSTA SILVIA MARCIA CRUZ DO NASCIMENTO (BA63379) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Defiro o  requerimento da Parte Recorrente para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Bruno Moury Fernandes, inscrito na OAB/PE 18.373, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou no acórdão de ID.0092a7f: "...No presente caso, este Colegiado já havia consignado que a Reclamante ingressou na CHESF em 01/11/1987, período anterior à adesão da empresa ao PAT e à vigência de normas coletivas prevendo a natureza indenizatória da parcela. Mais relevante ainda, conforme registrado no acórdão de Embargos de Declaração, restou incontroversa a ausência de prova de que a Reclamante tenha contribuído para o custeio do benefício. A própria decisão de embargos destacou que a "inaplicabilidade do Tema 121 do TST decorre da ausência da premissa fática da coparticipação do empregado no custeio". Portanto, como não ficou demonstrado o ônus da empregada no financiamento da verba - encargo probatório que competia à Reclamada por se tratar de fato impeditivo - a manutenção da natureza salarial da parcela é medida que se impõe, em estrita observância ao art. 468 da CLT e às Súmulas 51, I, e 241 do TST. Dessa forma, inexistindo a premissa fática necessária (coparticipação) para a incidência da tese vinculante do Tema 121, não há o que readequar no julgado."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 51, I e OJ da SDI-I  n. 413, e recente julgado da SDI-II do TST, in verbis (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, § 5.º, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 51, I, E 241 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. SÚMULAS PERSUASIVAS. (...). PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA…

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