Processo 0000067-86.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29437/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816815 NÚMERO ÚNICO: 0000067-86.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500878021 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500878021 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - JOSE DOMINGOS SANTOS-ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DA CAUSA, APLICANDO O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TETO GERAL FIXADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ (R$ 10.000,00), QUANDO EXISTE LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ESPECÍFICO ESTIPULANDO UM TETO INFERIOR PARA FINS DE VALOR ANTIECONÔMICO (R$ 3.000,00).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184) ASSENTOU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 4. O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, CABENDO-LHE DEFINIR, POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE CONSTITUI VALOR ÍNFIMO PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO DE SUA DÍVIDA ATIVA. 5. EM QUE PESE A DIRETRIZ GERAL DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, O MUNICÍPIO DE ARACAJU POSSUI LEI PRÓPRIA DEFININDO COMO VALOR ANTIECONÔMICO A DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 3.000,00. 6. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTABELECIDA PELO JULGAMENTO DO IRDR Nº 202000124607, ADMITE-SE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO APENAS PARA EXECUÇÕES CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR AO TETO IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERA O LIMITE LEGAL ESPECÍFICO (R$ 3.000,00), DEVENDO O FEITO EXECUTIVO TER SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR GARANTIDO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDADA NO BAIXO VALOR DA CAUSA, DEVE OBSERVAR O TETO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA (R$ 3.000,00), SOBREPONDO-SE AO LIMITE REFERENCIAL GERAL DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, RESPEITADA A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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