Processo 0000067-87.2022.8.12.0032

Posto isso, com base no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo os acordos de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e os investigados Fabio Ferreira da Silva e Leandro de Souza Macário (p. 152/156 e 157/161). Tendo em vista que uma das obrigações dos compromissário

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