Processo 0000067-91.2025.8.19.0063

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Dispensado o relatório formal, consoante autoriza o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Imputa-se ao réu a prática contravencional do artigo 50, §3º, a do Dec. Lei 3.688/41. A materialidade e autoria delitiva evidenciam-se do auto de apreensão de fls. 10, bem como pela prova oral coligada nos autos. Os policiais militares, responsáveis pela apreensão, relataram: ...que se recorda da ocorrência; que já vinham recebendo denúncias de que estava ocorrendo a prática da contravenção ali; que f

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