Processo 0000068-53.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000068-53.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: CAMILA REIS GONCALVES RECLAMADO: UZZE TOUCHIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fce6c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA:  I –  DECLARAR EXISTENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, TAL COMO PREVISTA NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT, SENDO A ADMISSÃO EM 19/11/2025, A SAÍDA EM 21/12/2025 (SEM PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO DE DEMISSÃO), A FUNÇÃO DE ATENDENTE E O SALÁRIO DE R$1.540,00, DEVENDO A RECLAMADA PROMOVER O REGISTRO NA CTPS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS INTIMADA PARA TANTO, O QUE DEVE SER FEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A R$1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA EMPREGADA. NÃO O FAZENDO, A SECRETARIA FICA DESDE JÁ AUTORIZADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTIPULADA. II - CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS: SALDO DE SALÁRIO; 13º SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, JÁ QUE O PERÍODO TRABALHADO EM NOVEMBRO FOI INFERIOR A 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 4.090/1962; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT E FGTS DO PACTO; COMISSÕES NO VALOR DE R$450,00, ALÉM DE SEUS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM UM TERÇO E DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO; HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL, COM O ADICIONAL DE 50%, E DE HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 100% REFERENTES AO LABOR EM DOIS DOMINGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3, RSR E DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO (A SEREM RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA TRABALHADORA); INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS DIÁRIOS SUPRIMIDOS COM ACRÉSCIMO DE 50%, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO 4º, DA CLT. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. POR SER A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTA DECISÃO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ELA FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO-SE A OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.766. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPOSTA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA…

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