Processo 0000068-85.2025.8.25.0006

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25246/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113020 NÚMERO ÚNICO: 0000068-85.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200068 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089/SE ADVOGADO - FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889/SE RECORRIDO - LAUDENI ALVES DA COSTA ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 50/2004. ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 180/2019. CONVERSÃO DE PARCELA INCORPORADA EM VPNI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO NOMINAL DA VANTAGEM. FICHAS FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA COMPROVADA. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DA FORMA ANTERIOR DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50/2004  ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 180/2019. 3. O MUNICÍPIO RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA É VÁLIDA, POIS O ART. 127 DA LEI MUNICIPAL Nº 50/2004 PASSOU A PREVER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO EM CARÁTER TRANSITÓRIO, VEDADA A INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO, PRESERVANDO-SE, QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORMENTE INCORPORADAS, O PAGAMENTO SOB A FORMA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL  VPNI. 4. DEFENDE, AINDA, QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO SUPRIMIU VANTAGEM JÁ INCORPORADA, LIMITANDO-SE A TRANSFORMÁ-LA EM RUBRICA PRÓPRIA, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL, CONFORME SE EXTRAI DAS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. A INSURGÊNCIA É TEMPESTIVA, O RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, ESTANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO MÉRITO. 6. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSFORMAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADO EM VPNI, PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 180/2019, VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA E AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESTABELECIMENTO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR DE PAGAMENTO. 7. A MATÉRIA DEVE SER EXAMINADA A PARTIR DA DISTINÇÃO ENTRE DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM JÁ INCORPORADA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. 8. A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 127 DA LEI MUNICIPAL Nº 50/2004 ADMITIA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ENTÃO ESTABELECIDOS, A EXEMPLO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA MUNICIPAL. 9. COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 180/2019, O ART. 127…

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