Processo 0000068-87.2025.8.25.0070

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202582200078 NÚMERO ÚNICO: 0000068-87.2025.8.25.0070 REQUERENTE : NATÁLIA BOMFIM DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANA ANGELICA DOS SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROBERVAL BOMFIM DOS SANTOS DECISÃO....: NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FL. 68 E DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTATOU-SE QUE A PARTE AUTORA E SUA REPRESENTANTE LEGAL NÃO MAIS RESIDEM NO TERRITÓRIO DESTA COMARCA, TENDO TRANSFERIDO SEU DOMICÍLIO PARA O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE. É CEDIÇO QUE, EM CAUSAS ENVOLVENDO DIREITOS E INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A REGRA DE COMPETÊNCIA É INFORMADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E PELA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NESSE SENTIDO, O ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONSOLIDADA INCLUSIVE NA SÚMULA 383 DO STJ, PRELECIONA QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA, POSSUINDO NATUREZA ABSOLUTA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO VULNERÁVEL E O ACESSO À JUSTIÇA. DESSA FORMA, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ENTENDIMENTO HOJE ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O DE QUE, NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E PERTENCE AO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DE QUEM EXERCE A GUARDA. COMO NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DE QUE A GUARDA DE FATO É EXERCIDA PELA MÃE, DEVE PREVALECER O FORO DO LOCAL ONDE ESTA DECIDIU FIXAR RESIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM COMENTO NA CIDADE DE MONTE ALEGRE/SE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REGRA DE COMPETÊNCIA CONSIGNADA NO ART. 147 DO ECA É DE NATUREZA ABSOLUTA, BEM COMO PELO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, IMPERIOSO SE FAZ, SEM MAIORES DELONGAS, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 147, I, DO ECA E ART. 64, §1º, DO CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA AO PASSO QUE DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO DISTRITO DE MONTE ALEGRE/SE, COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, VIA SISTEMA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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