Processo 0000069-32.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000069-32.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6469a44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000069-32.2026.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA  (QUE CONTENDE EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS ANTONIO LAERCIO MATOS LAMEIRA, EMILIO DE CAMPOS BAIA, JOÃO GOMES RIBEIRO, RAIMUNDO LOURENCO DA SILVA), E RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: REJEITAR AS PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 DO TST E DE IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, BEM COMO A PREJUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL FEITO PELA RECLAMADA E AINDA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO RECLAMANTE. DECLARAR: 1) QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA EXECUTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS; 2) QUE A RECLAMADA GOZA DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO EVENTUAL EXECUÇÃO SEGUIR POR MEIO DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS SUBSTITUÍDOS O VALOR TOTAL DE R$ 411.162,87, REFERENTES À CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, A PARTIR DE 01/05/2016, REFERENTE ÀS PERDAS SALARIAIS SOBRE O SALÁRIO-BASE, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS SALARIAIS PERCEBIDAS EM CONTRACHEQUE PELOS EMPREGADOS, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE NO SALÁRIO DOS SUBSTITUÍDOS OU A DATA DO SEU EVENTUAL DESLIGAMENTO, RESPEITADOS OS LIMITES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS CÁLCULOS DA INICIAL. FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$10.928,27, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LAERCIO MATOS LAMEIRA - EMILIO DE CAMPOS BAIA - JOAO GOMES RIBEIRO - RAIMUNDO LOURENCO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA

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