Processo 0000069-45.2026.8.25.0003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202660200072 NÚMERO ÚNICO: 0000069-45.2026.8.25.0003 AUTOR : . (S.K.P.D.S.) ADV. : LUCAS OLIVEIRA NUNES DE CARVALHO - OAB: 15545-SE RÉU : . (L.D.S.) DECISÃO....: POR ORA, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDERÁ, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI 9099/95. DESTACO QUE, PODERÁ A PARTE INTERESSADA REQUERER A CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO ENTÃO SERÁ DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI SUPRAMENCIONADA. TRATA-SE A PRESENTE DEMANDA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEMILA KAILANE PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE LUCIANA DA SILVA AMBOS JÁ IDENTIFICADOS, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/07/2026 ÀS 12HRS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS QUE, CASO TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, BAIXEM A PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS”, PARA ACESSAR O LINK ABAIXO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTIRA RESIDE EM GRACCHO CARDOSO, FICA FACULTADO O COMPARECIMENTO AO POLO SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO, GRACCHO CARDOSO/SE, CEP:49860-000 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A), ENCAMINHANDO-LHES CÓPIA DA EXORDIAL, E INTIME-O(A) DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE, NÃO OBTIDO O ACORDO, DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ADVERTINDO-SE-O, AINDA, DE QUE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA IMPLICARÁ A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 9099/95. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AO EXECUTOR DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS E LOGO EM SEGUIDA, PROMOVIDA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PELA SECRETARIA PARTE AUTORA INTIMADA POR PUBLICAÇÃO POR SEU ADVOGADO, ADVERTIDA DE QUE SUA AUSÊNCIA CAUSARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO, POR FORÇA DO ART. 51, I DA LEI 9099/95. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 23/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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