Processo 0000069-51.2025.8.02.0090

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000069-51.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: R. C. de S. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0000069-51.2025.8.02.0090 em que figuram como parte recorrente R. C. de S. e como parte recorrida Nome da Parte Passiva Selecionada ''não informado'', todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, às unanimidade de votos em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter incólume a sentença vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO DOS PRETENDENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR R. C. DE S. E R. B. B. CONTRA SENTENÇA DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, COM BASE EM ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE CONTRAINDICARAM OS POSTULANTES POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ATUAIS PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE CONTRAINDICARAM OS APELANTES CONSTITUEM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO POR IDADE; (II) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS POSTULANTES QUANTO AO PERFIL DA CRIANÇA DESEJADA E A IDADE AVANÇADA DO APELANTE CONFIGURAM, POR SI SÓS, MOTIVOS LEGÍTIMOS A EMBASAR A CONTRAINDICAÇÃO TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO EXIGE, POR FORÇA DOS ARTIGOS 197-A E 197-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A INTERVENÇÃO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL QUE ELABORE ESTUDO PSICOSSOCIAL APTO A FORNECER AO JUÍZO SUBSÍDIOS PARA AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DOS POSTULANTES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, DE MODO QUE A CONTRAINDICAÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA E PROVENIENTE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS VINCULA, EM REGRA, A DECISÃO JUDICIAL. 4. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, PARCIALIDADE OU INCAPACIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS QUE ELABORARAM OS LAUDOS, NÃO CABE AO ÓRGÃO JULGADOR SUBSTITUIR AS CONCLUSÕES PSICOSSOCIAIS POR JUÍZO DE VALOR PRÓPRIO, SOB PENA DE SE SUBVERTER A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO E COLOCAR EM RISCO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. A ORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS POSTULANTES, EMBORA RELEVANTE, CONSTITUI APENAS UM DOS CRITÉRIOS AVALIADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GARANTIR O DEFERIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA ESTRUTURA PSICOLÓGICA, EMOCIONAL E SOCIAL DOS PRETENDENTES. 6. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ENCERROU DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELOS APELANTES, PRESERVANDO-LHES O DIREITO DE NOVA POSTULAÇÃO FUTURA CASO REÚNAM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS, O QUE AFASTA QUALQUER CARÁTER ABSOLUTO OU DISCRIMINATÓRIO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, A…

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