Processo 0000070-05.2020.8.17.2350
TJPE • Apelação Cível
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Processo nº 0000070-05.2020.8.17.2350 Recorrente: L. R. V. D. R. Recorrido: R. M. D. S. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por L. R. V. D. R., com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: Direito de Família. Ação de Partilha de Bens. Regime de comunhão parcial. Alegação de incomunicabilidade por doaçã
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