Processo 0000070-08.2012.8.18.0135

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000070-08.2012.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: VITORINO TAVARES DA SILVA NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Estado do Piauí ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Vitorino Tavares da Silva Neto. A pretensão executória fundamenta-se na Certidão de Dívida Ativa n.º 1701.0500/11, que materializa crédito de natureza não tributária referente a uma condenação pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Acórdão n.º 1.627/09), no valor original de R$ 20.876,13. O despacho determinando a citação do executado foi proferido em 30 de janeiro de 2012 (ID 7648448). No curso do processo, em 22 de janeiro de 2013, o executado firmou um termo de parcelamento administrativo perante a Fazenda Pública Estadual. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, o acordo foi rescindido automaticamente em março de 2013 em razão do inadimplemento das prestações subsequentes. Com a rescisão, a exigibilidade integral do crédito foi restabelecida. Em 5 de setembro de 2014, a Secretaria da Vara procedeu à remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito (ID 7648448 - pág. 14). Após essa remessa, o processo permaneceu paralisado por um longo período. Somente no ano de 2018, por meio da Portaria n.º 04/2018, este juízo instaurou de ofício o procedimento de restauração dos autos, uma vez que o processo físico não foi localizado nos arquivos da secretaria nem devolvido pela Procuradoria Fazendária. Em janeiro de 2020, houve uma tentativa de intimação pessoal do executado, a qual restou frustrada. O Oficial de Justiça certificou que, segundo informações colhidas, o devedor residiria em Teresina, ocupando cargo comissionado na Secretaria de Defesa Civil do Estado (ID 8035624). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se apenas em 7 de dezembro de 2020, oportunidade em que noticiou a inexistência de veículos em nome do executado e requereu a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e à Receita Federal via Infojud (ID 13601853). Posteriormente, em maio de 2021, após a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, o executado aderiu a um novo parcelamento administrativo (Termo n.º 0004/21). Diante disso, o Estado do Piauí requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, pedido que foi deferido por este juízo em 22 de fevereiro de 2022. Findo o prazo de suspensão e após a devida intimação, a exequente informou que o segundo parcelamento também foi descumprido, tendo o devedor quitado apenas a primeira parcela. Em 19 de fevereiro de 2026, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 90824098). Em suas razões, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustentou que, após a rescisão do primeiro parcelamento em março de 2013 e a remessa dos autos à Fazenda em setembro de 2014, o processo permaneceu inerte por mais de seis anos sem qualquer ato eficaz de constrição patrimonial. Argumentou que a prescrição teria se consumado em setembro de 2020 e que o parcelamento firmado em 2021, sob o constrangimento de bloqueio bancário, não teria o condão de reativar crédito já extinto. Intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta, o Estado do Piauí deixou transcorrer o…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.