Processo 0000070-08.2026.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000070-08.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: CLAUDIA GRACIELLE BARROS COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d86ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR O RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM A PAGAR À RECLAMANTE CLAUDIA GRACIELLE BARROS COSTA O VALOR DE R$ 8.018,03, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ DEDUZIDOS OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. FICA DETERMINADO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADOR/SEGURADO, NO VALOR DE R$ 2.372,61 OS VALORES LIQUIDADOS A TÍTULO DE FGTS DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE, PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, NO CASO, DO ARTIGO 26-A DA LEI Nº 8.036/90, CABENDO AO RECLAMADO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, PARA OPORTUNO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DA TRABALHADORA. O RECLAMADO TAMBÉM FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, COM OS REFLEXOS CABÍVEIS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS (PARA RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRABALHO ATIVO), ATÉ A DATA DA EFETIVA INCLUSÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, COM SUSTENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 323 DO CPC, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO NOS TERMOS CONSTANTES DESTA SENTENÇA, OU SEJA, COM A CORRETA E ADEQUADA BASE DE CÁLCULO, ORA RECONHECIDA, ENQUANTO A RECLAMANTE PERMANECER TRABALHANDO NAS ATIVIDADES E FUNÇÕES QUE GERAM O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONCEDO À RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO O RECLAMADO A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. AS VERBAS DEFERIDAS ENCONTRAM-SE CALCULADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, TENDO SIDO OBSERVADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, OS LIMITES DOS PEDIDOS, IMPOSTOS PELA INICIAL, OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA E A EVOLUÇÃO SALARIAL COMPROVADA NOS AUTOS. CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELA SDI1 DO C. TST NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, APLICAR-SE-Á O IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991, E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29.08.2024, A TAXA SELIC, RESSALVADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, NOS TERMOS DA PRIMEIRA PARTE DO ITEM "I" DA MODULAÇÃO DO STF, VEDADAS A DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO ANTERIOR, E, A PARTIR DE 30.08.2024, NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SERÁ UTILIZADO O IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E, AFINAL, QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORRESPONDERÃO AO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO SELIC – IPCA, COM BASE NO ARTIGO 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A POSSIBILIDADE DE NÃO INCIDÊNCIA (TAXA 0), NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 406. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, DEVERÁ SER INTIMADA A RECLAMANTE,…

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