Processo 0000070-10.2025.5.14.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000070-10.2025.5.14.0007 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: ROBSON LANDVOIGT NECKER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31739f2 proferida nos autos. AP 0000070-10.2025.5.14.0007 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido:   Advogado(s):   ROBSON LANDVOIGT NECKER CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796) Valor da condenação: R$ 397.688,81 RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id edfe345; recurso apresentado em 14/05/2026 - Id a4ae707). Representação processual regular (Id 020bc3c). O juízo está garantido, conforme cálculos de liquidação de Id b9bee0a e seguro garantia de Id fcc77b1 e 7f5104e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, ressalto que, nos termos do §2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Pugna pelo "sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do Tema 106 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute: 'Qual o prazo aplicável e o termo da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?', com determinação expressa de suspensão do processamento dos Recursos de Revista e Embargos correlatos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Tal determinação foi dada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000632-48.2024.5.17.0014 [...]", ratificando o pedido na posterior petição de Id 5dbba01. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que segundo o despacho apontado, a suspensão deverá ocorrer no âmbito do e. TST. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e TRT da 1ª e 23ª Regiões e deste TRT da 14ª Região. - contrariedade à Súmula 150 do STF. Alega que "Contrariamente ao entendimento exposto no acórdão guerreado [aplicação da prescrição quinquenal], a jurisprudência que permeia a matéria em questão, em verdade, está longe de ser consolidada, haja vista a ADPF 1075 e o julgamento do Tema 106, ainda pendentes de julgamento e que tratam justamente a insegurança jurídica e falta de consolidação jurisprudencial sobre o tema." Afirma que "Ao contrário do que a r. decisão expõe, não há jurisprudência notória e atual suficiente que sobreponha o disposto na Constituição Federal. Isto pois, conforme amplamente demonstrado no agravo de petição interposto, e reiterado no presente recurso de revista, a jurisprudência…

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