Processo 0000070-10.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100072 NÚMERO ÚNICO: 0000070-10.2025.8.25.0021 REQUERENTE : MYRIA GOMES MACHADO ADV. : BRUNO JOSÉ DORIA DANTAS - OAB: 17611-SE ADV. : RENATA MACHADO SANTOS - OAB: 17605-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RETIFICO O RELATÓRIO DA DECISÃO DE 06/03/2026 (P. 92) QUANTO À QUALIFICAÇÃO DE JOSÉ MACHADO FILHO E PALMIRA GOMES MACHADO, QUE FIGURAM NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE ASCENDENTES E ÚNICOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA AUTORA FALECIDA, E NÃO COMO FILHAS; DEFIRO EM DEFINITIVO A HABILITAÇÃO DE JOSÉ MACHADO FILHO E PALMIRA GOMES MACHADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM SUCESSÃO A MYRIA GOMES MACHADO, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA; E DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE. NO MÉRITO, RESOLVENDO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 154/2023 E Nº 101/2024, CELEBRADOS ENTRE A AUTORA FALECIDA E O REQUERIDO NO PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2024, E PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR AOS HERDEIROS HABILITADOS, EM SUCESSÃO À AUTORA: A) A QUANTIA DE R$ 1.077,55 (MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, B) A QUANTIA DE R$ 2.017,25 (DOIS MIL, DEZESSETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, C) A QUANTIA DE R$ 2.689,66 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E D) A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: I. DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025); II. A PARTIR DE 09/09/2025, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA EXPRESSA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (DADA PELA EC Nº 136/2025) PARA O PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CONFORME O CASO. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO AFASTADA, NESSE INTERREGNO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUANTO OBSERVADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA QUITAÇÃO. SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV SEM QUITAÇÃO, INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); III. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, § 1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEVERÃO SER REALIZADOS OS DESCONTOS L

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.