Processo 0000070-81.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200034 NÚMERO ÚNICO: 0000070-81.2026.8.25.0083 AUTOR : GEANE SANTOS DA CONCEICAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADV. : VITÓRIA SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 62067-SC RÉU : NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ADV. : MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774-GO RÉU : VANTO FINTECH S/A ADV. : MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774-GO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELAS RÉS, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR GEANE SANTOS DA CONCEIÇÃO EM FACE DE HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEGOCIAR DF HOLDING LTDA. E VANTO FINTECH S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A., POR DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC; B) DECLARAR RESOLVIDOS POR INADIMPLEMENTO OS CONTRATOS Nº 5957 (NEGOCIAR DF HOLDING LTDA.) E Nº 26C7-70689 (VANTO FINTECH S/A E HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.), SEM QUALQUER ÔNUS PARA A PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 51, INCISO IV, DO CDC; C) CONDENAR AS RÉS HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEGOCIAR DF HOLDING LTDA. E VANTO FINTECH S/A, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO À AUTORA DOS VALORES PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 7.152,47 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR AS RÉS HBI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., NEGOCIAR DF HOLDING LTDA. E VANTO FINTECH S/A, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL FORMULADO PELAS RÉS NEGOCIAR DF HOLDING LTDA. E VANTO FINTECH S/A; F) JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COM O BANCO PAN S.A.

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