Processo 0000071-11.2021.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000071-11.2021.5.08.0004 RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA ALVES RECLAMADO: Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b58ff06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... A 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém encaminhou o Ofício nº 361/2026 (ID 9e41ce0), extraído dos autos do Processo nº 0091639-83.2015.8.14.0301, por meio do qual solicita o registro de penhora no rosto destes autos até o limite de RS 303.206,91 (trezentos e três mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos), em favor da exequente FLAVIA CORDEIRO LOPES CANCIO (CPF XXX.XXX.XXX-XX). O juízo solicitante requer, ainda, que seja realizada a transferência de eventuais valores disponíveis para subconta judicial vinculada ao processo cível em trâmite na Justiça Comum Estadual. Ocorre que, em consulta ao andamento processual e ao histórico de constrições judiciais, verifica-se que as tentativas de bloqueio de numerário via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, conforme demonstra o relatório de ID 967c2ce. Ademais, embora as pesquisas realizadas via sistema RENAJUD tenham apontado resultado positivo para veículos em nome dos executados, Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP (CNPJ 09.386.066/0001-36) e YURI RACHID SILVA MONTEIRO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), tal medida limitou-se à inclusão de gravames de transferência e circulação. Não houve a efetiva apreensão, depósito ou formalização de penhora de tais bens, impossibilitando a conversão em numerário ou a remessa de valores neste estágio processual. A penhora no rosto dos autos é medida que visa resguardar eventual crédito remanescente em favor do devedor após a satisfação da execução principal, nos termos do Artigo 860 do Código de Processo Civil. Contudo, a transferência de numerário depende da existência de saldo disponível ou da alienação de bens penhorados, condições que ainda não se implementaram neste feito. Assim, impõe-se o registro da penhora no rosto dos autos por dever de cooperação, sem que isso implique o atendimento imediato da ordem de transferência solicitada. Ante o exposto, defiro o pedido de registro de penhora no rosto dos autos formulado pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém no ID 9e41ce0. Ademais, determino: I - Proceda a Secretaria ao registro da penhora no rosto dos autos, no valor de RS 303.206,91 (trezentos e três mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos), em favor do processo nº 0091639-83.2015.8.14.0301. II - Responda-se ao Ofício de ID 9e41ce0 , via malote digital, informando ao Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém sobre a impossibilidade de remessa imediata de valores, uma vez que as tentativas de bloqueio eletrônico de numerário foram negativas. III - Esclareça-se ao juízo solicitante que os veículos localizados via RENAJUD possuem apenas gravames de restrição, não tendo havido a penhora de fato ou a apreensão dos referidos bens. IV - Intimem-se as partes deste processo acerca do registro da penhora no rosto dos autos. V - Prossiga-se com as diligências para a localização de bens dos executados, conforme as determinações anteriores. VI - PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. BELEM/PA, 27 de maio de 2026. ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP

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