Processo 0000071-11.2026.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000071-11.2026.5.08.0206 RECLAMANTE: JUCINETE SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 205e1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR JUCINETE SOUSA DOS SANTOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, NO MÉRITO, REJEITAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A FORNECER AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAREM À RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 4.373,44, A TÍTULO DE:   AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS EM FGTS+40%;DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (1/12) E REFLEXOS EM FGTS+40%;MULTA DO ART.477 DA CLT; OBS: O FGTS DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONFORME FUNDAMENTOS. SERÁ DEDUZIDO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONDENO OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$-96,99, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-4.849,35, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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