Processo 0000071-14.2010.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000071-14.2010.8.06.0000 IMPETRANTE: SANDRA MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6. AUSÊ

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJCE

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.