Processo 0000071-18.2025.8.25.0078

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24337/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725578 NÚMERO ÚNICO: 0000071-18.2025.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202587200078 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELANTE - LEANDRO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE APELADO - LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELADO - LEANDRO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ DESPROVIDO E O RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LOJAS RIACHUELO S/A E, ADESIVAMENTE, POR LEANDRO DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIRINCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, QUE DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO.A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, POR CONSTITUÍREM PROVA UNILATERAL, NÃO DEMONSTRA DE FORMA IDÔNEA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), NOS TERMOS DA LEI 14.905/24.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROVA IDÔNEA, TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.