Processo 0000071-19.2019.8.05.0164

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000071-19.2019.8.05.0164 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO Advogado(s): BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136-A), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312-A), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540-A), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655-A), CARLOS GUILHERME ADAES CAMINHA (OAB:BA85903-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):                DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 94486334), conheceu e negou provimento ao Agravo Interno por ele interposto, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário anterior, com base na aplicação dos Temas 660 e 895 do STF.   Foram apresentadas contrarrazões (ID 104615505).   É o relatório.   1. Dos esclarecimentos preliminares:   I. O recorrente VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO interpôs Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça (ID 78766222), conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a sentença o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.   O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 78766222):   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NA PENA DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ANÁLISE MERITÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO JÚRI. MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO, representado pelos advogados Beatriz de O. Scaldaferri (OAB/BA 81.136), Bianca Beatriz B. Da Cruz (OAB/BA 68.312), Dominique Viana Silva (OAB/BA 36.217), Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB/BA 77.073) e Vivaldo do Amaral Adães (OAB/BA 13.540), contra o decisum proferido pelo Juízo da Vara Criminal de Mata de São João/BA, que pronunciou o Recorrente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. IV do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, por reconhecer a existência de prova da materialidade e indícios de autoria no que se refere à conduta delitiva descrita na exordial acusatória. II - Consta da inicial acusatória que "[…] No dia 15 de setembro de 2018, por volta das 23:30h, no interior da residência da vítima, localizada na Rua do Céu, Açuzinho, Mata de São João/BA, o denunciado, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra RONALDO ALVES CUNHA, ocasionando seu óbito conforme Laudo de Exame Necroscópico de fis. 29/31. Conforme restou apurado, no dia em questão o denunciado dirigiu-se à residência da vítima, de quem era compadre, e, sem nenhum motivo aparente, foi até o quarto do casal e deflagrou disparos…

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