Processo 0000071-28.2020.8.10.0137
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA 1ª VARA DA COMARCA DE TUTÓIA PROCESSO Nº 0000071-28.2020.8.10.0137 SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, processada sob o rito ordinário, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ DOS REIS DA SILVA CONCEIÇÃO, vulgo 'Miolim', brasileiro, solteiro, pescador, natural de Tutóia/MA, nascido em 05/01/2002, filho de Elenir Silva da Conceiçã
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