Processo 0000071-44.2026.8.25.0058

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202678200075 NÚMERO ÚNICO: 0000071-44.2026.8.25.0058 REQUERENTE : MARIA AUDENORA ZIFIRINO DA SILVA ADV. : THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219-SE REQUERENTE : NATHÁLYA LUÍSY SILVA LIMA ADV. : THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219-SE REQUERIDO : GILSON DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE SENTENÇA....: [....] ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, C/C ARTS. 515, INCISO II, E 924, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE DECISUM, PARA QUE PRODUZA TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO NO VALOR DE R$ 7.760,13 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS). DETERMINO: A. A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 1.165,00 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL Nº 260406120859609 (BANESE), EM FAVOR DE MARIA AUDENORA ZIFIRINO DA SILVA, PARA DEPÓSITO NA CONTA INDICADA NOS AUTOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — AGÊNCIA: 3880 — OPERAÇÃO: 1288 (POUPANÇA) — CONTA: 729962293-0 — CPF: XXX.XXX.XXX-XX; B. QUE O EXECUTADO EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.595,13 EM ATÉ 20 (VINTE) PARCELAS MENSAIS, A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DESTA SENTENÇA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, PROCEDENDO-SE AO LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL; C. A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO REGULAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VINCENDA NO PERCENTUAL DE 17% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA E INDEPENDENTE DO PARCELAMENTO ORA HOMOLOGADO; D. QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA DO ACORDO, O SALDO INTEGRAL SE VENCERÁ ANTECIPADAMENTE, FICANDO DESDE LOGO AUTORIZADA A RETOMADA DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXEQUENTES, SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE INCIDENTE. COM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INFORMAR NOS AUTOS QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RESSALTO QUE O HONORÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) SERÃO ARBITRADOS EM FASE DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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