Processo 0000071-64.2025.8.19.0052
TJRJ • Termo Circunstanciado
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Processo nº 0000071-64.2025.8.19.0052 Réu: NILTON DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório (art. 381, I e II do CPP). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de NILTON DOS SANTOS, imputando-lhe fatos que se amoldariam ao disposto no art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Narrou a denúncia que: No dia 03 de julho de 2024, por volta das 10h, na Avenida Getulio Vargas, bairro Centro, nesta cidade, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, realizava a loteria denominada jo
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