Processo 0000071-89.2026.8.04.4500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. INVERTO o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC). DEFIRO o benefício da justiça gratuita. No mais, co
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