Processo 0000071-92.2024.8.03.0004
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0000071-92.2024.8.03.0004 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL DA COSTA MACIEL/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Cuida-se de apelação criminal interposta por DANIEL DA COSTA MACIEL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amapá, que o condenou pela prática da contravenção pena
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