Processo 0000071-96.2010.8.18.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000071-96.2010.8.18.0091 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA APELADO: ISABEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: WILLIAM RUFO DOS SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condená-lo a regularizar, junto ao INSS, o repasse das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de servidora pública desde o período de exercício funcional, alegadamente não recolhidas ou recolhidas a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas da servidora; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade do servidor público para pleitear a regularização de contribuições previdenciárias não repassadas, diante dos prejuízos potenciais ao gozo de benefícios previdenciários. Afasta-se a alegação de inconsistência na narrativa inicial, pois é juridicamente compatível a existência de descontos em folha com o repasse irregular ou parcial ao INSS. A prova documental constante dos autos, como certidão de tempo de serviço e extratos do CNIS, evidencia lapsos contributivos e recolhimentos inferiores aos devidos. Incumbe ao ente público o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto ao efetivo repasse das contribuições, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação específica dos recolhimentos afasta a alegação de adimplemento e impõe a procedência do pedido. O não repasse das contribuições descontadas configura violação a direito previdenciário e afronta norma constitucional, além de ensejar enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público possui legitimidade para exigir judicialmente o repasse de contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas ao INSS. 2. Incumbe ao ente público comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. 3. A ausência de prova do repasse das contribuições descontadas impõe a procedência do pedido de regularização previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/07/2026 a 22/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000071-96.2010.8.18.0091 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505-A APELADO: ISABEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de ação de cobrança proposta por ISABEL ALVES DE OLIVEIRA…

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