Processo 0000072-13.2026.8.25.0031

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202669000070 NÚMERO ÚNICO: 0000072-13.2026.8.25.0031 REQUERENTE : . (E.D.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (H.E.D.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.G.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (V.N.F.) DECISÃO....: (...) NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUBDIVIDE-SE EM TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR. A PRIMEIRA É SATISFATIVA, POIS ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA QUE SE PRETENDE NA AÇÃO. A SEGUNDA É CONSERVATIVA, PORQUE INDUZ À TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE PROTEJAM O DIREITO OBJETO DA TUTELA DEFINITIVA, O QUAL SERÁ ALCANÇADO TÃO SOMENTE AO FINAL. A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A PROBABILIDADE DO DIREITO SATISFAZ-SE COM A ANÁLISE EM SEDE DE POSSIBILIDADE DE QUE O AUTOR POSSUI O DIREITO QUE ALEGA. PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA SEJA CONCEDIDA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA CERTEZA JURÍDICA SOBRE O DIREITO DO AUTOR, HÁ QUE SE TER AO MENOS APARÊNCIA DESSE DIREITO, E, POR ISSO, O JUIZ FAZ A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO EXAURIENTE. DE ACORDO COM LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO EM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, A PROBABILIDADE DO DIREITO: “[...] É A PROBABILIDADE LÓGICA – QUE É AQUELA QUE SURGE DA CONFRONTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, SENDO PROVÁVEL A HIPÓTESE QUE ENCONTRA MAIOR GRAU DE CONFIRMAÇÃO E MENOR GRAU DE REFUTAÇÃO NESSES ELEMENTOS. O JUIZ TEM QUE SE CONVENCER DE QUE O DIREITO É PROVÁVEL PARA CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA.” (MARINONI, 2016A, P. 382). QUANTO AO PERIGO DA DEMORA, NAS PALAVRAS DE HUMBERTO THEODORO JR.1: PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PARTE DEVERÁ DEMONSTRAR FUNDADO TEMOR DE QUE, ENQUANTO AGUARDA A TUTELA DEFINITIVA, VENHAM A FALTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO FAVORÁVEIS À PRÓPRIA TUTELA. E ISTO PODE OCORRER QUANDO HAJA O RISCO DE PERECIMENTO, DESTRUIÇÃO, DESVIO, DETERIORAÇÃO, OU DE QUALQUER MUTAÇÃO DAS PESSOAS, BENS OU PROVAS NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA E EFICAZ ATUAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL DO PROCESSO. AINDA SOBRE O PERIGO DE DANO NÃO É DEMAIS CITAR AS LIÇÕES DE JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, EM SEU NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 1ª ED., EDITORA RT: USA-SE, HOJE, A EXPRESSÃO PERIGO DE DEMORA (PERICULUM IN MORA) EM SENTIDO AMPLO, SEJA PARA SE AFIRMAR QUE A TUTELA DE URGÊNCIA É CONCEDIDA PARA SE EVITAR DANO DECORRENTE DA DEMORA PROCESSUAL, SEJA PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO, A IMPOR A CONCESSÃO DE MEDIDA DE EMERGÊNCIA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMINENTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE, APESAR DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL JUNTO AO REQUERIDO, A MESMA NÃO JUNTOU PROVA QUE COMPROVASSE TAL RELAÇÃO. NESTAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. REITERO A DETERMINAÇÃO À SECRETARIA PARA DESIGNAR EXAME D

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