Processo 0000072-40.2016.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0000072-40.2016.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradores: Beatriz Silva Lopes e outro AGRAVADO: HIPERIDES LISBOA ALENCAR Defensor: Adriano Oliveira da Silva Junior Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ÓBITO DO EXECUTAD
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