Processo 0000072-59.2026.8.04.7900
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Ante o exposto, alicerçada nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência processual lógica, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) DETERMINAR a imediata retifica
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