Processo 0000072-60.2026.5.07.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000072-60.2026.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO JOCELIO BORGES FERREIRA RECLAMADO: HCR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2499cd proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada AMBIENTAL CEARA 2 SPE S.A. apresentou o Recurso Ordinário de ID 2a8ab1b em 16/06/2026, com observância do prazo legal. Quanto ao preparo, que comprovou o recolhimento de custas processuais (ID 1f1666c e ID d82175e) e, em substituição ao depósito recursal, apresentou seguro garantia judicial (apólice  ID 8f290ac), com a importância segurada de R$ 17.957,98 (valor esse que representa depósito recursal corresponde ao montante de R$ 13.813,83 acrescido de trinta por cento), bem como anexou o comprovante de registro de apólice na SUSEP (#Id 3610160) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (#Id 904d3a5), conforme o que dispõe o art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Nesta data, 15 de julho de 2026, eu, NAIRA ROGELMA OLIVEIRA PIRES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A interposição de recurso resvala na análise da sua admissibilidade, sendo tal crivo operado tanto junto ao Juízo prolator da decisão atacada (a quo), como diante daquele competente para o julgamento do apelo (ad quem).  Far-se-ão os chamados juízos de admissibilidade com o fim precípuo de se detectar a presença dos pressupostos ou requisitos recursais, sejam eles objetivos (extrínsecos), sejam subjetivos (intrínsecos).  Destarte, atuando na qualidade de Juízo a quo, vislumbro que o Recurso Ordinário supra congrega todos os pressupostos objetivos e subjetivos:  Objetivos  -Ato recorrível: porque rebate decisão sujeita à impugnação recursal;  -Adequação: porque o recurso ordinário é o previsto na legislação pertinente para enfrentar a decisão atacada, nos termos do art. 895 c/c o art. 899, ambos da CLT;  -Tempestividade: porque o octídio legal para sua interposição foi observado, conforme certidão supra;  -Preparo:   porque comprovado o recolhimento das custas processuais e idôneo o seguro garantia judicial ofertado pelo recorrente, visto que para fins de regularização do Recurso Ordinário, apresentou documento #Id 3610160 que comprova registro de apólice na SUSEP e, depreende-se da apólice #Id 8f290ac, suas cláusulas e condições, especialmente, no que tange às condições especiais, que preveem: "2. Ausência de Desobrigação Esta apólice não contempla qualquer hipótese de desobrigação da Seguradora decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do Tomador, da Seguradora ou de ambos. Para ausência de dúvidas, não há nesta apólice cláusula que permita sua rescisão", depreende-se que, de fato, tal modalidade securitária encontra-se em conformidade com os requisitos previstos no multicitado ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, de forma que se entende ser apta à garantia do juízo, nos termos do §11, art. 899, da CLT (“O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”). -Regularidade de representação: porque subscrito por advogado devidamente constituído por instrumento de mandato. Subjetivos  -Legitimidade: porque interposto pelo vencido na pretensão, na forma do artigo 996 do CPC;  -Capacidade: porque o recorrente demonstra…

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