Processo 0000072-75.2012.8.10.0110
TJMA • Apelação Criminal
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0000072-75.2012.8.10.0110 Assunto: [Homicídio Qualificado] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido: RAIMUNDO NONATO ARAUJO SERRA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO NONATO ARAÚJO SERRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Consta da denúncia que, em 03 de
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