Processo 0000072-82.2020.5.09.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000072-82.2020.5.09.0010 RECORRENTE: ELIANE ADELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5380ed5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000072-82.2020.5.09.0010 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ELIANE ADELINA DOS SANTOS AUGUSTO JUBEI HOSHINO RIZZO (PR97736) JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RUBENS BORDINHAO DE CAMARGO NETO (PR62166) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO BRASIL SA IZABEL CRISTINA CASASANTA FIRMINO ODPPES (PR100652) LUCIANA LISCANO RECH (PR36715) MADELAINE KRAGL ALVARENGA (PR63649) THIAGO BORGES RIBEIRO FERNANDEZ (PR0087655) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA IZABEL CRISTINA CASASANTA FIRMINO ODPPES (PR100652) LUCIANA LISCANO RECH (PR36715) MADELAINE KRAGL ALVARENGA (PR63649) THIAGO BORGES RIBEIRO FERNANDEZ (PR0087655) Recorrido:   Advogado(s):   ELIANE ADELINA DOS SANTOS AUGUSTO JUBEI HOSHINO RIZZO (PR97736) JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RUBENS BORDINHAO DE CAMARGO NETO (PR62166)   Interpostos Recursos de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela Autora ELAINE ADELINA DOS SANTOS (Ids. 22c9a8c, 361e1af) quanto ao Acórdão de Id. 06b615f, o apelo foi recebido parcialmente por esta Vice Presidência (Id. 2ca07ba). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, estes foram distribuídos por sorteio ao Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (Id.5682c54),  que assim decidiu (Id. 26c5c86):  “Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, quanto ao tema 'competência da Justiça do Trabalho', dou-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; (b) conheço do recurso de revista, no tocante ao tema 'benefício da justiça gratuita', por contrariedade à Súmula nº 463,I, do TST e,no mérito, dou-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, isentando-a, por consequência, do pagamento das custas processuais; (c) conheço do recurso de revista, em relação ao tema 'competência da Justiça do Trabalho', por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão formulada na inicial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame recurso ordinário, como entender de direito. Em não havendo inversão sucumbencial na origem, fica suspensa a exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica. Findo o prazo de 2 (dois) anos,extinguem-se tais obrigações." Interposto Agravo Interno pelo Réu BANCO DO BRASIL S.A (Id. 968ed0c), foi conhecido e rejeitado pelo TST (Id. 807370c). Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para prosseguimento do feito (Id. 5d37c2d). Foi prolatado o Acórdão de Id. 4aff4cc, da lavra do Exmo.…

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