Processo 0000072-87.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000072-87.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: MAGNO ALMEIDA BEZERRA RECLAMADO: MAYCON S L GURJAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8420e1 proferido nos autos. DESPACHO - PJE FHCX  Considerando que a r. sentença exequenda foi proferida de forma líquida, que não houve reforma do julgado em instância superior e que ocorreu o trânsito em julgado, DETERMINO: I – INTIME-SE o reclamante, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente sua CTPS física à Secretaria da Vara, a fim de que seja promovida a retificação do vínculo empregatício, fazendo constar como data de admissão o dia 01/10/2024. Apresentada a CTPS, a Secretaria deverá proceder à respectiva anotação e, em seguida, intimar o reclamante para a retirada do documento. Havendo impossibilidade ou qualquer dificuldade para a realização da anotação pela Secretaria, adotem-se as providências necessárias, inclusive com a intimação da reclamada para que efetue o registro. Inexistindo CTPS física, INTIME-SE a reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova as anotações pertinentes na CTPS Digital, por meio do eSocial/CAGED, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. II – EXPEÇA-SE alvará para levantamento, em favor do reclamante, dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, conforme determinado no título executivo judicial. III – INTIME-SE a reclamada para que promova, de imediato, a emissão da guia necessária à habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, fica a Secretaria autorizada a emitir o documento necessário à habilitação do reclamante no benefício, observadas as disposições aplicáveis. IV – REMETAM-SE os autos ao Setor de Cálculos para atualização da conta homologada. V – Após a atualização da conta e considerando o requerimento de início dos atos executórios apresentado no ID 836e16b, CITE-SE a reclamada, na forma do art. 880 da CLT, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento da execução ou garanta o Juízo, sob pena de penhora, o que fica desde já autorizado. VI – Garantida a execução e transcorrido o prazo legal para oposição de embargos à execução, sem manifestação ou após o julgamento definitivo de eventual insurgência, LIBEREM-SE ao exequente os valores que lhe couberem, até o limite de seu crédito, observada a ordem legal de preferência e promovendo-se os recolhimentos fiscais e previdenciários eventualmente devidos. VII – Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contado da citação da executada, sem pagamento da dívida ou garantia da execução, INCLUA-SE o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. VIII – Integralmente satisfeita a execução, realizados os recolhimentos legais e inexistindo outras pendências, VENHAM os autos conclusos para deliberação acerca da extinção da execução e do arquivamento definitivo. CUMPRA-SE. MACAPA/AP, 30 de julho de 2026. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON S L GURJAO EIRELI

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