Processo 0000073-05.2026.8.04.5100

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CONTRATAÇOES TEMPORÁRIAS C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por NAYARA PINHEIRO DO NASCIMENTO, já qualificada em face do MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM. Observando-se que a matéria discutida nos presen

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