Processo 0000073-19.2019.8.17.2180
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-19.2019.8.17.2180. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE. RECORRIDOS(AS): JOSÉ MOACIR BEZERRA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID56737539) em face do acórdão de ID49428484, que deu parcial provimento ao recurso de apelação por e
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