Processo 0000073-30.2026.5.14.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUZINALIA DE SOUZA MORAES ROT 0000073-30.2026.5.14.0071 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS (3) RECORRIDO: JEAN CARLOS GONCALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d436 proferida nos autos. PROCESSO: 0000073-30.2026.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO 1ºRECORRENTE: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 2ºRECORRENTE: FRANCINELE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 3ºRECORRENTE: G P ANASTACIO LTDA ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 4ºRECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCURADOR: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO 1ºRECORRIDO: JEAN CARLOS GONCALVES ADVOGADOS: GEAN ROBERTO CARDOSO 2ºRECORRIDO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 3ºRECORRIDO: FRANCINELE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 4ºRECORRIDO: G P ANASTACIO LTDA ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS 5ºRECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA LUZINALIA DE SOUZA MORAES   DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus (Id. 042de1e), PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – ME, FRANCINELE ALVES DE MIRANDA e G P ANASTACIO LTDA, que visa a reforma da sentença de Id. 93bc4e3, a qual julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, condenando-o pelos títulos e obrigações abaixo expostos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JEAN CARLOS GONCALVES em face de PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME, FRANCINELE ALVES DE MIRANDA, G P ANASTACIO LTDA e, subsidiariamente, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 1 - pagar salário de 12/2025 e saldo de 01/2026; aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (02/12) e férias proporcionais + 1/3 (05/12); Auxílio-alimentação e Cestas básicas atrasadas; FGTS (8% + 40%) de todo o contrato, devendo ser abatido o valor comprovado nos autos; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais (R$ 2.000,00); multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa - exclusiva da 1ª ré) e indenização adicional. Determino a retificação da CTPS e das guias de seguro-desemprego pela 1ª ré, sob pena de multa e indenização substitutiva. Deve a secretaria expedir alvará para habilitação no seguro desemprego. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$583,09, calculadas sobre o valor de R$29.154,73, conforme cálculos, devidas pelas 3 primeiras reclamadas, sendo o DETRAN/RO isento. Intimem-se as partes. GUAJARA-MIRIM/RO, 06 de maio de 2026. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)” Os reclamados impugnam o indeferimento do benefício da…

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