Processo 0000073-52.2026.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000073-52.2026.5.10.0811 RECLAMANTE: DEBORA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f17e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar, na forma da fundamentação, que integra o dispositivo, a reclamada ao pagamento de: multa do art. 477 da CLT (natureza indenizatória). Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Determino a retenção do IRPF e o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma da lei, bem como devendo ser observada a Súmula 368 e a tese da OJ 400 da SBDI-1 do TST. Juros e correção monetária conforme recente decisão proferida pela SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) que, adequando a matéria à interpretação conferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, assentou que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Sentença proferida de forma líquida, com discriminação detalhada de todas as parcelas deferidas e seus respectivos valores em planilha de cálculo anexa, que integra o presente decisum, observada a Recomendação nº 4/GCGJT. Saliento que, tratando-se de sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão (Tema 131 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Custas pela reclamada no valor de R$ 39,32, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.966,12, conforme planilha de cálculo anexa que, como já consignado, integra a presente decisão para todos os efeitos. Intimem-se as partes. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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