Processo 0000073-92.2025.8.25.0011

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30705/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832498 NÚMERO ÚNICO: 0000073-92.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563300077 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALLANA SANTOS ALVES ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE APELADO - ALEF SIQUEIRA ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. TEMA 984 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL FOI HOMOLOGADA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO-SE O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NA COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00 REVELAM-SE IRRISÓRIOS E INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NO CURSO DA DEMANDA, DESTACANDO A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PARTE, REUNIÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. ADUZ QUE A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 E NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR REMUNERAÇÃO DIGNA AO PROFISSIONAL NOMEADO JUDICIALMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PÚBLICA ESTRUTURADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO OBSERVA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SE A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO DEFENSOR DATIVO; SE O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO JUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DECORRE DE NOMEAÇÃO JUDICIAL DESTINADA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESTATAL, CONSTITUINDO MÚNUS PÚBLICO REMUNERADO, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO DEVE OBSERVAR PARÂMETROS MÍNIMOS DE DIGNIDADE PROFISSIONAL E PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PATRONO ATUOU DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ A FASE RECURSAL, PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA INADEQUAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA…

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