Processo 0000073-95.2023.8.25.0065
TJSE • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202381400077 NÚMERO ÚNICO: 0000073-95.2023.8.25.0065 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE REQUERIDO : 5M NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE DECIS
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