Processo 0000074-40.2026.8.25.0012
TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202663100083 NÚMERO ÚNICO: 0000074-40.2026.8.25.0012 AUTOR : LUCIVAL BATISTA DE OLIVEIRA ADV. : JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO - OAB: 11950-SE RÉU : LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS - VEREADOR DOIDÃO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMI
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