Processo 0000074-41.2020.8.27.2713
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000074-41.2020.8.27.2713/ TO (Pauta: 454) RELATOR : Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE : ELIZIAN LISBOA DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA PROCURADOR(A) : MARCIO LEANDRO VIEIRA PROCURADOR(A) : SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 17 de abril de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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