Processo 0000074-46.2026.5.13.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000074-46.2026.5.13.0005 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (7) RECORRIDO: ABRAAO BEZERRA DA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196a248 proferida nos autos. ROT 0000074-46.2026.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA (PB33255) EMANUELLA KELLY FRANCA PONTES LACERDA (PB14659) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido:   Advogado(s):   ABRAAO BEZERRA DA NOBREGA PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA (PB11880) Recorrido:   Advogado(s):   ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA (PB33255) EMANUELLA KELLY FRANCA PONTES LACERDA (PB14659) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA (PB33255) EMANUELLA KELLY FRANCA PONTES LACERDA (PB14659) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   KAIROS SEGURANCA LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA (PB33255) EMANUELLA KELLY FRANCA PONTES LACERDA (PB14659) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA (PB33255) EMANUELLA KELLY FRANCA PONTES LACERDA (PB14659) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247)   RECURSO DE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações e intimações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2026 - Id 61ff57d; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id 6cd0253). O recurso de revista interposto pela parte reclamada ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, no dia 08/06/2026,  foi juntado e subscrito pelo advogado JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA, o qual não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não consta na procuração juntada aos autos, pela empresa reclamada respectiva. Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe:   RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É…

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