Processo 0000074-48.2022.5.05.0251

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000074-48.2022.5.05.0251 RECORRENTE: GILDASIO DE SOUZA GOIS RECORRIDO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 269f552 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000074-48.2022.5.05.0251 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO (BA35127) JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR (BA43437) LEONARDO MENDES CRUZ (BA25711) MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS (BA27448) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido:   Advogado(s):   GILDASIO DE SOUZA GOIS PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (BA28395) WILSON ANTONIO DE QUEIROZ (BA27386) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO SEM O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS 2.3 DO EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONCAUSALIDADE 2.4 DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PATRONAL 2.5 DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS Constou no acórdão: ... Conquanto a perita tenha reconhecido a natureza degenerativa da patologia que acomete o reclamante (ESPONDILOARTROSE E DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR), também deixou claro que o labor atuou como concausa para o agravamento da doença, como já destacado na transcrição da sentença, inclusive, não se pode perder de vista que o reclamante está afastado do trabalho desde 05/02/2010, primeiro em gozo de auxílio-doença acidentário (fls. 201), transformado em aposentadoria por invalidez desde agosto/2018 (código B92). Ainda, necessário considerar que na perícia médica, realizada na ação anterior de Nº 0000498.95.2019.5.05.0251, pontuou-se a…

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