Processo 0000074-66.2026.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000074-66.2026.5.19.0009 AUTOR: ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS RÉU: THE ROOSTER BURGER & BEER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 297315d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de agosto de 2026   DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria   DESPACHO Na presente ação ocorreu a baixa dos autos da instância superior após o trânsito em julgado definitivo da condenação. Sentença de 1º Grau julga pela procedência em parte dos pedidos, condenando a reclamada em obrigações de fazer, quais sejam, anotação da CTPS do autor(a), recolhimento do FGTS e fornecimento de guias nos termos ali definidos, assim como, em obrigação de pagar.   Nesse contexto, DETERMINO QUE: 1. FICA INTIMADA A EMPRESA THE ROOSTER BURGER & BEER LTDA, CNPJ: 36.726.649/0001-31, por seu advogado(a): ALAIR SOUZA CAVALCANTE VIEIRA LIMA, OAB: 21024, legalmente constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento do FGTS conforme arts. 17, 18 e 20, I da Lei 8036/90 na conta vinculada do reclamante, bem como forneça a documentação necessária para levantamento dos depósitos, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de execução, nos termos da sentença condenatória. 2. Concomitantemente ao item 1, FICA INTIMADA A EMPRESA THE ROOSTER BURGER & BEER LTDA, CNPJ: 36.726.649/0001-31, por seu advogado(a): ALAIR SOUZA CAVALCANTE VIEIRA LIMA, OAB: 21024, legalmente constituído nos autos, para que proceda às anotações na CTPS digital do autor(a), através do e-social, registrando a baixa do vínculo no dia 14/12/2025, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo conforme sentença condenatória. 3. Deve a reclamada, após o efetivo recolhimento e anotação na CTPS, apresentar comprovantes nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerados descumpridas. 4. Cumpridas as determinações acima, atualize-se a execução e cite-se a reclamada.  MACEIO/AL, 24 de agosto de 2026. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THE ROOSTER BURGER & BEER LTDA

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