Processo 0000074-72.2026.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000074-72.2026.5.08.0009 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE MADUREIRA JARDELINO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41e7973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III - CONCLUSÃO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRÉ HENRIQUE MADUREIRA JARDELINO EM FACE DE DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ACOLHO A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. REJEITO AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHO A ARGUIÇÃO DAS RECLAMADAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE QUANTO AOS CRÉDITOS POSTULADOS ANTERIORES A 28/01/2021, E EXTINGO O FEITO, NESTE PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NA DATA DE 15/01/2026. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA, A PAGAREM AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULOS EM ANEXO, REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS:  AVISO PRÉVIO INDENIZADO (54 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (2/12); A DOBRA DAS FÉRIAS RELATIVA AOS PERÍODOS 2021/2022, 2022/2023 E 2023/2024, FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES 2024/2025 E FÉRIAS PROPORCIONAIS EM 4/12, TODAS ACRESCIDAS DE 1/3; DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS, MAIS A MULTA DE 40%, SOBRE O DEPOSITADO E O DEVIDO; E INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVERÃO SER ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO. A PRIMEIRA RECLAMADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ PROCEDER À BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO E-SOCIAL, COM DATA DE 10/03/2026 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME ART. 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1, DO TST), NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS SER NOTIFICADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$2.000,00, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CASO A RECLAMADA NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EFETUAR OS REGISTROS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 01/2008, DA CORREGEDORIA DESTE TRT. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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