Processo 0000074-75.2026.5.09.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000074-75.2026.5.09.0096 AUTOR: GILBERTO SOUSA DE FARIAS RÉU: I. S. DOS SANTOS RODRIGUES PINTURAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854912f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                                                     CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular desta Unidade Judiciária, em razão da petição de id. 30d8d30 (fls. 107/109), id. b8242d2 e anexos (fls. 119/131) e da devolução da CartPrecCiv nº 0011189-87.2026.5.15.0044, com diligência negativa para notificação da primeira reclamada. Guarapuava, 20 de maio de 2026. Rosi Carvalho Técnico Judiciário.   1. Anote-se e observe-se a procuração carreada aos autos pela segunda reclamada, id. b8242d2 (f. 119). 2. GILBERTO SOUSA DE FARIAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamatória trabalhista contra I. S. DOS SANTOS RODRIGUES PINTURAS e CONSTRUTORA LOTUS LTDA, para, mediante os fatos alegados na inicial, pleitear, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, com anotação em CTPS; o pagamento das parcelas elencadas nos itens "1" a "13" e dos  benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.481,16. Constatada a invalidade do endereço fornecido para a notificação da primeira reclamada (f. 141 - ID. 05e8106). A qualificação da parte constitui-se em requisito essencial à propositura da ação (artigo 852-B, da CLT c/c artigo 319, do Código de Processo Civil), impondo-se indeferir a petição inicial, e por consequência extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto do artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT. Reza o inciso II, do artigo 852-B, da CLT, que: "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado". Ainda, prescreve o parágrafo 1º, do artigo 852-B, da CLT que: "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa".  Considerando que ao reclamante resta concedido o benefício da justiça gratuita, isento-o do recolhimento das custas processuais. ISTO POSTO, decido EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação proposta por GILBERTO SOUSA DE FARIAS em face de I. S. DOS SANTOS RODRIGUES PINTURAS e CONSTRUTORA LOTUS LTDA, com fulcro no disposto no artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT.  Custas, pelo reclamante no importe de R$ 729,62 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.481,16 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), de cujo recolhimento fica dispensado por estar ao abrigo do benefício da justiça gratuita.  Em relação ao requerimento formulado pela segunda reclamada acerca da participação da parte, procuradora e testemunhas em audiência, por videoconferência, resta prejudicada ante a decisão acima. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o reclamante e a segunda reclamada, por seus procuradores.  NADA MAIS. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SOUSA DE FARIAS

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