Processo 0000074-83.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21603/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715654 NÚMERO ÚNICO: 0000074-83.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000074 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE APELADO - ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL COMPROVADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A INSTITUIÇÃO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, FORMALIZADA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE E DEMAIS DOCUMENTOS DIGITAIS, BEM COMO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADAS A ADESÃO DO CONSUMIDOR, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE E REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE.O AUTOR RECEBE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.166,00 MEDIANTE TED DECORRENTE DE SAQUE AUTORIZADO DO LIMITE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM PROVEITO PRÓPRIO.A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA ROBUSTA DE ERRO SUBSTANCIAL, DOLO OU COAÇÃO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE E EXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO, COM DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, SELFIE.O DEVER DE INFORMAÇÃO É OBSERVADO, COM ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CARTÃO CONSIGNADO E DA FORMA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME LEI Nº 10.820/2003 E REGULAMENTAÇÃO DO INSS.A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO QUANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO.NOS CONTRATOS CELEBRADOS DIGITALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA TORNA DESNECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, O QUE OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADA A ADESÃO DO CONSUMIDOR, A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÕES SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO PREVALECE DIANTE DE…

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